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Dec. Est. RN 21.055/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.055 de 10.03.2009

DOE-RN: 11.03.2009

Obs.: Ret. DOE de 14.03.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 87, de 26 de setembro de 2008 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e no Protocolo ICMS 87, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 105 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

VI - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 109, deverá ser escriturado no livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente e o crédito correspondente;

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 109 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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