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Dec. Est. SP 54.092/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.092 de 10.03.2009

DOE-SP: 11.03.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos XXVII, XXX, XXXI, XXXIII e XXXIV, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Protocolo ICMS-127/08, de 5 de dezembro de 2008:

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - os itens 20, 23, 24 e 26 do § 1º do artigo 313-G:

"20 - henna, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 gramas, 1211.90.90;" (NR);

"23 - peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2847.00.00;" (NR);

"24 - acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.11.00;" (NR);

"26 - óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 3301;" ( continua ... )

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