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Lei Mun. Bauru/SP 5.076/03 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.076 de 29.12.2003

DOM-Bauru: 29.12.2003

Cria a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá providências correlatas.


 
Os efeitos da presente lei foram suspensos conforme liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADIN nº 115.275.0/8-00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Nos termos da cláusula décima quinta do Convênio celebrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Bauru, para execução de serviços de Bombeiros, autorizados respectivamente pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto de nº 22.171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal de nº 3.952, de 05 de outubro de 1995, fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros, devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de busca e salvamento aquáticos ou terrestres e serviços de proteção e Combate a Incêndio, e de resgate, prestados pelo Corpo de Bombeiros ao Município através do convênio, e cobrada levando em consideração o potencial calorífico dos imóveis, urbanos e rurais.

Art. 2º São Contribuintes da Taxa os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Bauru.

Art. 3º A base de Cálculo da Taxa é o custo de serviço, rateado entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio específica instalada em cada um dos imóveis situados no Município.

§ 1º. O valor anual da Taxa de Serviço de Bombeiros não poderá exceder a:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para as indústrias, sendo que as que possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros terão direito a um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor total a ser pago;

b) R$ 300,00 (trezentos reais) para as casas de comércio, que também terão direito a um desconto de 50% (cinqüenta por cento) se possuírem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

c) imóveis ( continua ... )

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