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Lei Mun. Bauru/SP 5.717/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.717 de 05.03.2009

DOM-Bauru: 07.03.2009

Extingue o direito de constituir os créditos tributários de Taxa de Serviços de Bombeiros dos exercícios de 2005 a 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica extinto o direito de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores dos exercícios de 2005 a 2007, relativos à Taxa de Serviços de Bombeiros instituída pela Lei 5.076, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 05 de março de 2009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Prefeito Municipal

LUIZ NUNES PEGORARO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

Secretário de Economia e Finanças

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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