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Dec. Est. PE 17.000/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.000 de 18.10.1993

DOE-PE: 18.10.1993

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Constituição da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 52/93, 86/93, 87/93 e 88/93, ratificados nacionalmente pelos Atos Declaratórios COTEPE/ICMS nºs 03/93 e 05/93, estes publicados no Diário Oficial da União de 25 de maio e de 04 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas Internas e Interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, observado o disposto no §48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92 e 86/93):

a) no período de 06.04.92 a 31.10.92 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento):

(...)

b) no período de 04.07.92 e 31.10.92 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por ( continua ... )

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