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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.224/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.224 de 20.02.2009

DOM-Porto Alegre: 09.03.2009

Obs.: Rep. DOM de 26.03.2009

(Regulamenta o art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, que abrangerá a arrecadação das receitas da Administração Direta.

Art. 2º O SAREM será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e o seu funcionamento será disciplinado por Instrução Normativa expedida pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º A inclusão dos estabelecimentos arrecadadores no SAREM será formalizada mediante assinatura de Termo de Credenciamento regido pela Instrução Normativa de que trata o art. 2º.

Art. 4º Nenhum ônus será imputado ao contribuinte em decorrência dos serviços prestados pelos estabelecimentos arrecadadores.

Art. 5º A tarifa máxima a ser paga pelo Município, a título de remuneração aos agentes arrecadadores, pela prestação dos serviços de arrecadação referentes ao SAREM, corresponderá a R$ 0,78 (setenta e oito centavos) por documento recebido.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1° do Dec. n° 18.350, de 15.07.2013.

Redação Original: "Art. 5° A tarifa máxima a ser paga pelo Município a título de remuneração aos agentes arrecadadores, pela prestação dos serviços de arrecadação referentes ao SAREM, corresponderá a R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por documento ( continua ... )

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