x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 96/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 96 de 08.08.2003

D.O.U.: 14.08.2003

Alfandegamento de setor de Remessas Postais Internacionais.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 7 de 27.02.2009.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/98 e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 12719.000436/99-87,

DECLARA:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente, o recinto composto das instalações destinadas ao Setor de Encomendas Postais Internacionais - Remessas Postais Internacionais/RPI, situado na Rua Vereador Mariano, 501, Forquilhinhas, São José - SC, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/7267-40.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º O recinto em apreço atribui-se o código 9.95.20.01-0, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 01.04.2002, publicado no DOU de 11.04.2002.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?