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ADE SRRF/9ª RF 7/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 7 de 27.02.2009

D.O.U.: 04.03.2009

Desalfandegamento de Setor de Encomendas Postais Internacionais.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando ainda o que consta do processo nº 12719.000436/99-87,

DECLARA:

Art. 1º Revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 96, de 8 de agosto de 2003, publicado no DOU de 14 de agosto de 2003.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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