Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 50 de 06.03.2009 (Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 50/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 50 de 06.03.2009

DOE-SP: 10.03.2009
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o item 38 do Anexo �nico da Portaria CAT-26/08, de 18 de mar�o de 2008:
"

Item DESCRI��O NBM/SH % IVA - ST
38 Sacos de lixo de conte�do igual ou inferior a 100 litros 3923..2 ( continua ... )

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