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Port. SECEX 4/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 09.03.2009

D.O.U.: 10.03.2009

Dispõe sobre exportação de carnes de frango e de peru.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 da Portaria nº 10 de 24.05.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo N à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo N a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL

ANEXO

"ANEXO "N"

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

(...)

02.10.99.00 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura

(...)

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...)

§ 2º(...)

(...)

II - será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada contingente trimestral por ordem de chegada;

a) serão considerados, para efeito de distribuição de cota para o 4º subperíodo, os ofícios já apresentados (protocolizados) no MDIC entre 1º/01/2009 e 28/02/2009 e ainda não analisados pelo DECEX;

b) o sistema a ser adotado para exportação do saldo restante, se houver, de que trata a alínea "a", será divulgado oportunamente, por meio eletrônico, pelo DECEX;

c) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em favor do importador europeu;

2. requerimentos, RE e LI, que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas; e

3. requerimentos relativos a RE ( continua ... )

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