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Dec. Est. MT 1.836/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.836 de 06.03.2009

DOE-MT: 06.03.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 02, de 17/02/2009, publicado no Diário Oficial da União de 19/02/2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterados o caput e os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 1º do artigo 308-C-2, como segue:

"Artigo 308-C-2. O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, deverá observar as disposições desta subseção, nas seguintes hipóteses: (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/2002, alterado pelo Convênio ICMS 2/2009 - efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2009)

(...)

§ 1º (...)

(...)

III - Anexo III (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009 - efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2009): informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de ( continua ... )

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