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Port. MTE 207/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 207 de 06.03.2009

D.O.U.: 09.03.2009

Autoriza a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A para a centralização do pagamento do Auxílio Financeiro do Projovem Trabalhador e estabelece os procedimentos a serem observados para sua operacionalização.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do art. 1º, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, do Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008, que a regulamenta, e no inciso VI do § 6º do art. 9º da Instrução Normativa STN/MF nº 04, de 30 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTE, destinada ao pagamento centralizado do Auxílio Financeiro da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, de que trata o art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.692, de 2008, mediante a utilização de cartão magnético emitido em nome do jovem beneficiário.

§ 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo será denominada de Conta Suprimento do Auxílio Financeiro do Projovem Trabalhador.

§ 2º Fica autorizado ao BB o acesso à Conta Suprimento do Auxílio Financeiro do Projovem Trabalhador, para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, efetuando os registros de créditos e débitos necessários à sua movimentação.

§ 3º Nos casos de contingências operacionais na utilização do cartão magnético, fica autorizada ao BB a utilização alternativa de outros meios para proceder ao pagamento do Auxílio Financeiro ao jovem, desde que garantida a identificação individual de cada recebimento, com a devida informação dos ( continua ... )

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