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Port. SF/Joinville - SC 4/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 4 de 30.01.2009

DOM-Joinville: 20.02.2009

Determina procedimentos para a Dívida Ativa do Município e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 75, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, assim como no art. 36 da Lei nº 6.830/80, determina :

Art. 1º Os créditos devidamente lançados e não quitados integralmente no curso de um exercício financeiro deverão ter os respectivos saldos inscritos no primeiro trimestre do exercício financeiro seguinte.

 
Base Legal: art. 34 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 1º. A inscrição em Dívida Ativa deverá ser decorrente de processo administrativo.

 
Base Legal: art. 41 da Lei nº 6.830, de 22.09.1980.

§ 2º. Somente serão inscritos em Dívida Ativa os lançamentos que tenham observado os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 
Base Legal: art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

§ 3º. Deverá o Coordenador da Área de Dívida Ativa recusar a inscrição de valor cujo processo não tenha atendido ao previsto no parágrafo anterior, fazendo a devolução ao órgão de origem para que tome providências de sua competência para saneamento do processo.

§ 4º. É vedado à Secretaria de Fazenda realizar lançamentos de quaisquer valores que não sejam de sua própria competência, bem como o saneamento de processos que também não sejam de sua competência.

Art. 2º Deverá haver separação de cadastros para a dívida ativa tributária e não-tributária, ajuizada e não-ajuizada, assim como:

a) Cadastro de Grandes Devedores - CGD, considerados aqueles cujos débitos globais ultrapassem a quantia de R$ 50.000,00;

b) Cadastro Crítico de Devedores - CCD, considerados aqueles cujos débitos globais ultrapassem a quantia de R$ 500.000,00.

Art. 3º As certidões de inscrição em dívida ativa deverão indicar o imóvel objeto do débito em caso de IPTU e trazer a expressão: ( continua ... )

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