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Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 05.03.2009

DOE-PB: 06.03.2009

Obs.: Rep. DOE de 07.03.2009

(Prorroga o prazo para o recolhimento da cota única, com redução, bem como da 1ª parcela do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos com final de placa 3 e 4).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, c/c o art. 14, da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando que o prazo de recolhimento do IPVA para veículos com final de placa 3 e 4, com redução de 10% (dez por cento), expirou em 28 de fevereiro do ano em curso, dentro da semana carnavalesca, o que acarretou atraso na entrega, pelos Correios, dos boletos bancários para pagamento do imposto,

RESOLVE:

I - prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 13 de março de 2009, o prazo para o recolhimento da cota única, com redução de 10% (dez por cento), bem como da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos com final de placa 3 e 4, conforme Tabela constante do inciso III da Portaria nº 187/GSER, de 03 de dezembro de 2008;

II - esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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