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Dec. Est. PB 30.227/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.227 de 05.03.2009

DOE-PB: 06.03.2009

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 136/08 e 150/08,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 2º:

"§ 3º Não se aplica o disposto no "caput" às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV.";

II - o "caput" do art. 5º:

"Artigo 5º Será exigida a Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS - PB da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado da Paraíba ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto.";

III - o "caput" do art. 9º:

"Artigo 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, será adotada, para os produtos elencados no ATO COTEPE de que trata o § 2º deste artigo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, ( continua ... )

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