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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 4/09 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 4 de 04.03.2009

DO-DF: 05.03.2009

Aviso geral de lançamento da TLP-2009.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE

ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, c/c a alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro 1981, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2009.

1 - Ficam os usuários do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal notificados do lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao exercício de 2009.

2 - A base de cálculo para o lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP-2009 são: os Valores Básicos de Referência - A (VBR-A) e B (VBR-A e VBR-B), de R$ 205,86 (duzentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), e R$ 411,72 (quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos), respectivamente, de acordo com a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, atualizados conforme previsão do parágrafo único do Art. 66 da Lei nº 4.179 de 17 de julho de 2008, devendo ser observado o seguinte:

2.1 - para os imóveis residenciais e imóveis não-residenciais utilizados exclusivamente para fins residenciais, ao produto do Valor Básico de Referência - A (VBR-A) pelo respectivo fator do Anexo I;

2.2 - para os imóveis residenciais nos quais sejam desenvolvidas atividades econômicas não relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência - B (VBR-B) pelo respectivo fator do Anexo I;

2.3 - para imóveis não-residenciais e imóveis residenciais nos quais sejam desenvolvidas atividades econômicas relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência - B (VBR-B) pelo respectivo fator do Anexo I, multiplicado pelo correspondente fator do Anexo II;

2.4 - para os imóveis não-residenciais nos quais não sejam desenvolvidas atividades econômicas ou, sejam desenvolvidas atividades econômicas não relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência - B (VBR-B) pelo respectivo fator do Anexo I.

Figura 1

3 - As datas de vencimento são: determinadas pelo final da inscrição no CI/DF, conforme estabelecido na ( continua ... )

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