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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 3/09 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 3 de 04.03.2009

DO-DF: 05.03.2009

Aviso geral de lançamento do IPTU-2009.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, parágrafo único do artigo 16 e artigo 19, ambos do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, c/c a alínea b do inciso II do artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e, considerando, ainda, o disposto na Lei nº 4.289, de 26 de dezembro de 2008, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2009.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana do Distrito Federal, notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2009.

2 - A base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2009, é o valor venal do imóvel constante da Pauta de Valores Imobiliários - Anexo Único da Lei nº 4.072, de 28 de dezembro de 2007, acrescido de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), desde que mantidas inalteradas as características

físicas e jurídicas do imóvel.

3 - As datas de vencimento são: determinadas pelo final da inscrição no CI/DF, conforme estabelecido na Portaria nº 524, de 30 de dezembro de 2008:

Figura 1

4 - Na hipótese em que a soma do valor do IPTU for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas.

4.1 - As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), excetuada a última que incorporará o valor residual, se for o caso.

5 - Na hipótese do pagamento na forma do item anterior, será obedecido o calendário estabelecido no item 3.

6 - A falta de recebimento do carnê de pagamento ou do DAR (Documento de Arrecadação) não desobriga o sujeito passivo do pagamento do tributo no respectivo vencimento, devendo o contribuinte, que, até 20 de março de 2009, não tiver recebido o referido documento, retirar a segunda-via do carnê de pagamento ou DAR no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br ou em um dos seguintes endereços:

Figura 2

7 - De acordo com a ( continua ... )

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