C-Circ. BACEN 3.379/09 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.379 de 16.02.2009

D.O.U.: 06.03.2009

Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.433, de 2009.

Com base no art. 33 da Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, ficam estabelecidos os modelos de documentos abaixo indicados, constantes do Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf):

I - modelos de requerimento referido no item 1 da Relação de Documentos e Informações Necessários à Instrução de Processos anexa à Circular nº 3.433, de 2009, relativos aos seguintes pleitos:

a) eleição ou nomeação em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8-3-10-1;

b) eleição ou nomeação e reforma estatutária em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8-3-10-2;

c) eleição ou nomeação e alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8-3-10-3;

d) manifestação favorável à minuta de declaração de propósito de constituição, disponível para download no Sisorf 8-3-10-4;

e) manifestação favorável ao projeto de constituição, disponível para download no Sisorf 8-3-10-5;

f) autorização para funcionamento, disponível para download no Sisorf 8-3-10-6;

g) reforma estatutária, disponível para download no Sisorf 8-3-10-7;

h) alteração contratual, disponível para download no Sisorf 8-3-10-8;

i) manifestação favorável à minuta de declaração de propósito de cancelamento da autorização para funcionamento ou de cancelamento da autorização para administração de grupos de consórcio, disponível para download no Sisorf 8-3-10-9;

j) cancelamento da autorização para funcionamento ou cancelamento da autorização para administração de grupos de consórcio, disponível para download no Sisorf 8-3-10-10;

k) fusão, cisão, ou incorporação, disponível para download no Sisorf 8-3-10-11;

l) transferência ou mudança no grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8-3-10-12;

II - modelo de "Autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil" referida no item 11 da Relação de Documentos e Informações Necessários à Instrução de Processos anexa à ( continua ... )

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