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Port. MF 125/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 04.03.2009

D.O.U.: 06.03.2009

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 587 de 21.12.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Ficam revogados as Portarias MF nºs 95, de 30 de abril de 2007, 225, de 5 de setembro de 2007, 323, de 19 de dezembro 2007, e 23, de 30 de janeiro de 2008, as Portarias RFB nºs 10.137, de 11 de maio de 2007, e 11.394, de 19 de dezembro de 2007, o art. 1º da Portaria RFB nº 10.662, 10 de julho de 2007, e o art. 1º da Portaria RFB nº 11.192, de 26 de outubro de 2007.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da ( continua ... )

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