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Ato DR/3ª DRR - PR 2/09 - Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 2 de 16.02.2009

DOE-PR: 25.02.2009

(Delega aos senhores Chefes das Agências da Receita Estadual no âmbito da 3ª DRR, a competência para reconhecimento dos benefícios previstos no art. 6º da Lei 16.017/2008, relativamente à dispensa dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).


O DELEGADO REGIONAL DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede na cidade de Ponta Grossa - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005 - SEFA e, tendo em vista o contido na Lei nº 16.017/2008,

RESOLVE

Delegar aos senhores Chefes das Agências da Receita Estadual no âmbito da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual, a competência para reconhecimento dos benefícios previstos no art. 6º da Lei 16.017/2008, quando necessário..

Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, surtindo efeitos a partir de 02/01/2009.

Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2009.

Arlindo ( continua ... )

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