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IN Sec. Faz. - CE 8/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 17.02.2009

DOE-CE: 04.03.2009

Disciplina procedimentos relativos ao controle da Nota Fiscal Avulsa (NFA) emitida pelo Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao efetivo controle da Nota Fiscal Avulsa (NFA) emitida pelo Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), na Intranet ou Internet, no sítio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br);

RESOLVE:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) será disponibilizada em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), mediante o acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet), no sítio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) quando emitida por contribuinte, ou na Intranet quando emitida por servidor fazendário.

Art. 2º A NFA poderá ser emitida em formulário pré-impresso pelo SINFA para ser utilizada exclusivamente nas situações de contingência nas unidades informatizadas, e, de modo excepcional, nas atividades de unidades móveis de fiscalização no trânsito de mercadorias, sendo vedada nos demais casos.

§ 1º A NFA será numerada eletronicamente, com dez caracteres numéricos, sendo os quatro primeiros referentes ao ano e os seis últimos à numeração própria, em ordem sequencial consecutiva.

§ 2º A numeração da NFA será reiniciada a cada ano.

Art. 3º A NFA será impressa em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210x297 mm) ou máximo ofício 2 (230 x 330 mm), em três vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário;

II - a segunda via corresponde aos dados armazenados na base de dados do SINFA e será impressa somente por servidor fazendário, quando houver necessidade;

III - a terceira via acompanhará a mercadoria ou bem e destinar-se-á ao controle do fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas operações interestaduais.

( continua ... )

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