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Port. Sec. Faz. - SC 34/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 34 de 18.02.2009

DOE-SC: 26.02.2009

Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, e no Decreto nº 877, de 30 de novembro de 2007, art. 2º,

RESOLVE:

Art. 1º O código de receita 3700 do Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3700 - DOAÇÃO OU REPASSE FUNDOSOCIAL - COMPENSÁVEL COM O ICMS - Classifica-se neste código a doação ou repasse ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/05, art. 22, § 1º, e Lei 14.321, de 2008)."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 18 de fevereiro de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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