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Dec. Mun. Manaus/AM 44/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 44 de 04.03.2009

DOM-Manaus: 04.03.2009

Prorroga o prazo de recolhimento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular/2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada para 13.3.2009 a data de vencimento de cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular/2009, ficando mantidos os vencimentos das demais parcelas constantes no Decreto nº 0025, de 09.2.2009.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 04 de março de 2009.

AMAZONIO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOSÉ ÁUREO CASTRO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças Públicas, em exercício

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete ( continua ... )

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