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Mens. PRESIDÊNCIA 129/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 129 de 04.03.2009

D.O.U.: 05.03.2009

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.673, de 2006, que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.673, de 2006 (nº 90/07 no Senado Federal), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 25.

"Artigo 25. (...)

Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato."

Razões do veto

"Verifica-se que o dispositivo poderá fomentar indagações e até mesmo contestações judiciais acerca de conflito de competências entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Com efeito, a Lei nº 8.884, de 1994, confere ao SBDC a competência de analisar, aprovar ou reprovar atos societários com base em critérios concorrenciais e a previsão de análise dos mesmos aspectos pela ANP, no setor de Gás Natural, poderá gerar conflitos e insegurança jurídica que poderão prejudicar o desenvolvimento desse setor ( continua ... )

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