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ADE SRRF/7ª RF 36/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 36 de 04.03.2009

D.O.U.: 05.03.2009

Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº 11684.001139/2008-19, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título extraordinário e em caráter eventual, a área portuária localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, demarcada no layout apresentado no mencionado processo, medindo 16.793,40 m2, administrada pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede na Avenida João XXIII, nº 2.891, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente as mercadorias embarcadas no navio "Zhen Hua 1", IMO nº 7506572, no Porto de Shanghai, República Popular da China, conforme Conhecimentos de Carga nºs 003, 004 e 005, emitidos em 16 de janeiro de 2009, com previsão de chegada para o dia 9 de março de 2009.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a facilitação da descarga de material de grande porte, ou seja, três guindastes para a movimentação de placas de aço, aparelhos estes que farão parte das futuras instalações do Complexo Siderúrgico no Distrito Industrial de Santa Cruz, cujas dimensões e pesos, além da finalidade a que se destina, exigem local e equipamentos adequados à sua movimentação.

Art. 3º A operação de descarga dos referidos guindastes foi devidamente autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários por meio da Resolução nº 1.287 - ANTAQ, de 18 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Caberá exclusivamente a própria administradora da área portuária de que se trata, submeter às mercadorias importadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF nº 13/2002, a importação se processará sob a modalidade de despacho antecipado de que trata o ( continua ... )

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