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Dec. Mun. Natal/RN 7.133/03 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 7.133 de 20.01.2003

DOM-Natal: 20.01.2003

Altera artigos que especifica do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633, de 23 de outubro de 2000 e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Natal usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Nº 020, de 02 março de 1999,

Decreta :

Art. 1º Os Artigos 3º, , e 11, do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633 de 23 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Compete ao Tribunal:

I - julgar em segunda e última instância, os recursos interpostos de decisões prolatadas pela Junta de Instrução e Julgamento Administrativo;

II - embargos declaratórios;

III - recursos contra ato do presidente;

IV - outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal."

"Artigo 4º Não se compreendem na competência do Tribunal questões sobre o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas municipais de natureza fiscal, salvo se houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal."

"Artigo 7º Serão considerados vagos os lugares no Tribunal, cujos membros não tenham tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação das respectivas nomeações no Órgão ( continua ... )

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