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Dec. Mun. Natal/RN 6.633/00 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 6.633 de 23.10.2000

DOM-Natal: 23.10.2000

Aprova o regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, nos termos da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999.


A Prefeita do Município do Natal usando de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 39, da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999,

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, de que trata a Lei Complementar nº 020, de 20 de março de 1999.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente, o Regulamento do Conselho Municipal de Contribuintes aprovado pelo Decreto nº 2.559, de 25 de agosto de 1981 .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de outubro de 2000.

Wilma de Faria

PREFEITA

REGULAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL

Art. 1º O Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, instituído pela Lei Complementar nº 020 de 02 março de 1999, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal, na esfera administrativa.

Art. 2º O Tribunal vincula-se diretamente ao Secretário Municipal de Finanças.

Da Competência

Art. 3º Compete ao Tribunal:

I - julgar em segunda e última instância, os recursos interpostos de decisões prolatadas pela Junta de Instrução e Julgamento Administrativo;

II - embargos declaratórios;

III - recursos contra ato do presidente;

IV - outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.133, de 20.01.2003.

Redação Antiga: "Art. 3º Compete ao Tribunal:
I - julgar em segunda instância, os recursos interpostos de decisões prolatadas pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo;
II - embargos Declaratórios;
III - recursos contra ato do presidente;
IV - outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do ( continua ... )

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