x
x
x
Dec. Mun. Petrópolis/RJ 845/08 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 845 de 29.12.2008

DOM-Petrópolis: 30.12.2008

Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e, com fundamento no que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007 e Artigo 12 da Lei nº 6.518, de 25 de março de 2008, e

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda objetivando regularizar sua situação com o fisco municipal;

CONSIDERANDO a crise econômica mundial que impõe ao gestor público medidas eficazes no intuito de buscar incremento de receitas e amenizar o pagamento pelo contribuinte com redução de juros e demais ônus;

CONSIDERANDO a política de desoneração da carga tributária que vem sendo implantado desde 2001, proporcionando a todos a quitação de seus débitos com o Município;

CONSIDERANDO que tais medidas vem reduzindo a inadimplência em nosso Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.488 de 22 de novembro de 2007, prorrogados pelos Decretos nº 682 de 30 de abril de 2008, 720 de 27 de junho de 2008, 774 de 29 de setembro de 2008 e 827 de 19 de dezembro de 2008, para pagamento de débito inscrito em dívida ativa com redução de 100% (cem por cento) dos juros, quando o pagamento for efetuado em cota única e de 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento em até 03 (três) parcelas, ficam prorrogados até 27.02.09.

Parágrafo Único. Para usufruir do benefício previsto no artigo 2º da supra citada legislação o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 27.02.2009.

Art. 2º Os prazos previstos no parágrafo único do artigo 1º e dos artigos 2º, 4º, 5º e parágrafo único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?