Dec. Est. SE 25.953/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.953 de 27.02.2009

DOE-SE: 02.03.2009

Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a prorrogação de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 138, de 05 de dezembro de 2008, 158 de 17 de dezembro de 2008 e 160, de 23 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota 7 do item 2:

"Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.92 até 31.07.09, observadas as seguintes inclusões (Conv. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08)" (NR)

II - a Nota 2 do item 3:

"Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 23.07.2002 até 31.07.09, exceto em relação aos itens (Conv. ICMS 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08)" (NR)

III - a Nota única do item 4:

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.03.89 até 31.07.09 (Conv. ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08)" (NR).

IV - a Nota 8 do item ( continua ... )

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