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Port. SJDHC - DF 28/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL nº 28 de 17.02.2009

DO-DF: 20.02.2009

Obs.: Rep. DOE de 04.03.2009

(Divulga o calendário das inscrições previstas no art. 3º do Decreto nº 30.021, de 03 de fevereiro de 2009, que regulamenta a operacionalização da Lei Complementar nº 796, de 22 de dezembro de 2008, a qual cria a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme artigo 105, III da LODF, com o objetivo de estabelecer critérios para ingresso das pessoas com deficiência no Programa Habitacional instituído pela Lei Complementar 796, de 22 de dezembro de 2008, e após análise da legislação que rege a matéria, especialmente o Decreto nº 30.021, de 04 de fevereiro de 2009 e, sobretudo, com o objetivo de criar condições que assegurem lisura na classificação de candidatos a moradia no Distrito Federal, resolve:

Art. 1º As inscrições previstas no art. 3º do Decreto nº 30.021, de 03 de fevereiro de 2009, serão realizadas a partir de 02 de março, obedecendo ao calendário abaixo, por ordem alfabética: Inicial do Nome/Período: A, 02/03 à 13/03; B-C, 16/03 à 20/03; D-E, 23/03 à 03/04; F-G, 06/04 á 17/04; H- I, 20/04 à 24/04; J-K, 27/04 à 08/05; L, 11/05 à 15/05; M, 18/05 á 04/06; N-O-P-Q, 08/06 à 12/06; R-S, 15/06 à 19/06; T-U-V, 22/06 à 26/06; X-W-Y-Z, 29/06 à 03/07.

Art. 2º Somente os inscritos na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cidadania, terão ingresso no Programa Habitacional para Pessoas com Deficiência.

Art. 3º As pessoas com deficiência inscritas antes da publicação desta Portaria na extinta IDHAB deverão reinscrever-se na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, mantidas as demais disposições.

Art. 4º Para inscrever-se no Programa o candidato deverá enquadrar-se no ( continua ... )

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