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Port. Sec. Faz. - DF 84/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 84 de 03.03.2009

DO-DF: 04.03.2009

Altera a Portaria nº 226, de 25 de junho de 2008, que "Estabelece procedimentos para fins de opção pelo Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o § 1º do Decreto nº 29.179, de 19/06/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 3º da Portaria nº 226, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Na hipótese do não atendimento das condições para a opção dispostas no Decreto nº 29.179, de 2008, ou da apresentação de requerimento em desacordo com o art. 1º desta Portaria, o contribuinte será notificado para sanear a irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias contado da sua ciência.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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