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Dec. Est. PI 13.552/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.552 de 26.02.2009

DOE-PI: 27.02.2009

Altera o Decreto nº 13.500 de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 169 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

IV - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões, observado o disposto nos arts. 821 a 829;

Art. 2º Os arts. 185 e 186 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 200, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 185. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais:

I - NORMAL, os que, cumulativamente:

a) estejam obrigados a apresentar a DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

b) devam manter escrita contábil e fiscal regular, obrigatoriamente;

c) aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observado o disposto no § ( continua ... )

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