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Port. Sec. Faz. - RS 25/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 25 de 03.03.2009

DOE-RS: 04.03.2009

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), e considerando a revogação da decisão liminar proferida através da Ação Ordinária nº 008/1.08.0015049-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Canoas, considerando a decisão judicial proferida através da ação ordinária nº 016/1.07.0005464-3 da 2º Vara Civil da Comarca de Ijui e considerando o deferimento de antecipação de tutela proferida através da Ação Ordinária nº 137/1080001872-1 da Vara Judicial de Tapes, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, em tabela anexa, em substituição aos fixados pela Portaria nº 009/2009, de 14 de janeiro de 2009 (D.O.E. de 15/01/2009).

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Revoga-se a Portaria nº 065/2008, de 17 de outubro de 2008 (D.O.E, de 22.10.08). e 009/2009, de 14 de janeiro de 2009 (D.O.E. de 15/01/2009)

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 3 de março de 2009.

Ricardo Englert,

Secretário de Estado da Fazenda.

Álvaro Parizza Salomon Abi Fakredin

Chefe do Gabinete do Secretário.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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