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Dec. Mun. Natal/RN 8.664/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.664 de 03.03.2009

DOM-Natal: 04.03.2009

Altera dispositivo que especifica no Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Natal, artigo 55, inciso VI,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 28 do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633, de 23 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - emitir parecer oral, durante o julgamento, após leitura do relatório, nos processos referentes à Reclamação contra Lançamento, Restituição de Indébito Tributário proveniente de ISS, IPTU, e Taxas, e por escrito, devidamente fundamentado, nos demais processos de competência do Tribunal ou quando solicitado pelo Presidente".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, RN, 03 de março de 2009 .

MICARLA DE ( continua ... )

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