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Mens. PRESIDÊNCIA 126/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 126 de 03.03.2009

D.O.U.: 04.03.2009

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (MP nº 443, de 2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 8º

"Artigo 8º Fica criada, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira - CMACF, a quem caberá o monitoramento e a fiscalização das operações realizadas com base no mencionado art. 2º desta Lei, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Legislativo.

§ 1º A CMACF concluirá seus trabalhos com a apresentação de relatório em até 180 (cento e oitenta) dias após terminada a vigência da autorização prevista no art. 2º desta ( continua ... )

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