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Port. ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES 8/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DOS GUARARAPES - ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES nº 8 de 02.03.2009

D.O.U.: 04.03.2009

Estabelece normas e procedimentos para fiscalização conjunta pela Aduana e pela Anvisa de mercadorias sob controle administrativo da Anvisa.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 238, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007; tendo ouvido o Senhor Chefe do Posto Aeroportuário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA neste terminal aeroviário, Dr. Francisco das Chagas Alexandre de Assis, E

CONSIDERANDO a necessidade de orientar, sistematizar, racionalizar e aperfeiçoar a prestação dos serviços e atividades aduaneiros executados no âmbito da jurisdição desta Alfândega, em especial as atividades de conferência aduaneira de bens e mercadorias igualmente sujeitas ao controle administrativo da Anvisa;

CONSIDERANDO que as atividades de conferência aduaneira e de inspeção sanitária, quando aplicáveis, nos termos da legislação regente, sobre os mesmos bens e mercadorias importadas, oferecem uma preciosa janela de oportunidade que a sinergia gerada pela união de esforços dos órgãos fiscalizadores responsáveis pela sua execução propiciam na direção correta de otimizar e racionalizar os recursos humanos e materiais da Administração pública federal; acelerando o despacho aduaneiro daqueles bens e mercadorias, sem prejuízo do adequado nível de controle e de fiscalização dos mesmos;

CONSIDERANDO que a implementação da medida em tela atende ao interesse público, na eficácia, eficiência e na celeridade dos procedimentos administrativos de conferência e controle sobre o comércio exterior brasileiro, em benefício da sociedade a quem servimos, resolve:

Art. 1º As mercadorias importadas sob controle administrativo da Anvisa, no âmbito desta Alfândega serão conferidos e inspecionados, previamente ( continua ... )

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