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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 15/09 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 15 de 26.02.2009

DOM-Petrópolis: 27.02.2009

Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e, com fundamento no que dispõe o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007 e artigo 12 da Lei nº 6.518, de 25 de março de 2008, e

CONSIDERANDO os impactos gerados em razão da crise financeira mundial e a sua repercussão direta na arrecadação municipal,

CONSIDERANDO a projeção negativa para os próximos períodos, cujo prazo de reversibilidade não pode ser desprezado;

CONSIDERANDO o desequilíbrio encontrado nas finanças públicas municipais, em especial na Administração Pública Indireta;

CONSIDERANDO o quadro de elevado endividamento com o qual se deparou a atual Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem minorar o quadro de inadimplência dos contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.488 de 22 de novembro de 2007, prorrogados pelos Decretos nº 682 de 30 de abril de 2008, 720 de 27 de junho de 2008, 774 de 29 de setembro de 2008, 827 de 19 de dezembro de 2008 e pelo Decreto 845 de 29 de dezembro de 2008, para pagamento de débito inscrito em dívida ativa com redução de 100% (cem por cento) dos juros, quando o pagamento for efetuado em cota única e de 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento em até 03 (três) parcelas, ficam prorrogados até 30.04.2009.

Parágrafo Único. Para usufruir do benefício previsto no artigo 2º da supra citada legislação o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 30.04.2009.

Art. 2º Os prazos previstos no parágrafo único do ( continua ... )

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