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Dec. Est. PE 20.424/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.424 de 27.03.1998

DOE-PE: 27.03.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de convênios ICMS, de caráter autorizativo, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 61/97 e 67/97, ratificados pelo Ato COTEP/ICMS nº 10 de 20 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1997, e os Convênios ICMS 117/97, 121/97, 129/97 e 136/97, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 02 de janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 1998.

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, a alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações;

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica dirigido o recolhimento do imposto:"

(...)

CVIII - no período de 27 de abril de 1982 a 01 de janeiro de 1998, as entradas de maquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, desde que os produtos sejam destinados ao emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico, bem como na operação de emissora de radiodifusão (convenio ICMS 53/91, 19/92, 21/95 e ( continua ... )

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