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Dec. Est. PE 20.104/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.104 de 30.10.1997

DOE-PE: 30.10.1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convenio ICMS, de caráter Impositivo, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 95/96, 85/97, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 20 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CL - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificado, no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convenio ICMS 89/97):

a) o mencionado abatimento devera constar expressamente no respectivo documento fiscal;

(...)

b) as industrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar a repartição fazendária a que estiverem vinculados, ate 26 de fevereiro de 1996, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

1. a quantidade de preservativos vendidos por mês e seu valor unitário em 21 de outubro de ( continua ... )

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