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Dec. Est. RR 3.341-E/98 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 3.341-E de 30.12.1998

DOE-RR: 30.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Regulamenta a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre incentivos fiscais aos participantes do Projeto integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998.

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 215, , de 11 de setembro de 1998, regem-se pelo presente Decreto e normas de caráter complementar e obedecerão aos seguintes princípios:

I - reciprocidade: refere-se à contraprestação devida pela empresa beneficiária do incentivo fiscal, expressa em benefícios sociais previstos no Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial, bem como o efetivo cumprimento das condições estabelecidas neste Regulamento e em normas complementares que vierem a ser editadas;

II - Seletividade: refere-se ao mandamento constitucional de alteração quantitativa da carga tributária em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços a serem produzidos;

III - Progressividade: refere-se à extensão dos incentivos fiscais a outras mercadorias que venham a ser produzidas, diversificadamente, nos setores agropecuário e agroindustrial, pelos contribuintes incentivados;

IV - Temporariedade: refere-se à concessão de incentivos fiscais com prazo previamente determinado, vencível no encerramento do exercício financeiro de 2018, sem prejuízo de ser prorrogado, com base na legislação estadual, e se assim recomendar a conjuntura econômica do Estado.

Art. 2º A concessão dos incentivos fiscais previstos na ( continua ... )

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