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Lei Est. RR 272/00 - Lei do Estado de Roraima nº 272 de 17.10.2000

DOE-RR: 17.10.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.


A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida Rodrigues, nos termos do § 8º do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 215, de 11 de setembro e 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os produtores rurais localizados no Estado, bem como os produtores participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, ficarão isentos dos tributos de competência deste Estado até o Exercício de 2018.

Parágrafo único. A isenção constante do "caput" deste artigo é extensiva aos Produtores Rurais, Pessoa Física ou Jurídica, na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos modernos no tocante à diferença de alíquotas, quando adquiridos em outras Unidades da Federação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 06 de setembro de 2000.

Deputada ROSA DE ALMEIDA ( continua ... )

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