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Lei Est. RR 215/98 - Lei do Estado de Roraima nº 215 de 11.09.1998

DOE-RR: 11.09.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado, bem como, os produtores participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, ficarão isentos dos tributos de competência deste Estado, até o Exercício de 2018.

Parágrafo único. Somente farão jus às isenções dos tributos as Cooperativas e Associações que estiverem no gozo dos direitos jurídicos, até a publicação da presente Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 399 de 30.09.2003.

Redação Antiga dada pela Lei nº 282 de 27.03.2001: "Art. 1º Os produtores participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executada pela frente de desenvolvimento rural, ficam isentos dos tributos de competência deste Estado, até o exercício Financeiro de 2018."

Redação Antiga dada pela Lei nº 272 de 17.10.2000: "Art. 1º Os produtores rurais localizados no Estado, bem como os produtores participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, ficarão isentos dos tributos de competência deste Estado até o Exercício de 2018.
Parágrafo único. A isenção constante do "caput" deste artigo é extensiva aos Produtores Rurais, Pessoa Física ou Jurídica, na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos modernos no tocante à diferença de alíquotas, quando adquiridos em outras Unidades da Federação."

Redação Antiga: "Art. 1º Os contribuintes participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, criada mediante o Decreto nº 1.934-E, de 08 de abril de 1998, ficarão isentos dos tributos previstos na competência deste Estado até o exercício financeiro de ( continua ... )

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