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IS SIGAT - TO 4/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 22.02.2009

DOE-TO: 03.03.2009

Disciplina os procedimentos fiscais relativos à Fiscalização de Transportadoras em suas dependências.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e

Tendo em vista a implementação de procedimentos de fiscalização nas dependências de contribuintes do Estado que tem por atividade econômica o transporte de cargas.

E a necessidade de uniformização e controle das ações de fiscalização e arrecadação do ICMS e a utilização dos meios legais disponíveis para garantir o recebimento do imposto, resolvem baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Esta instrução de Serviço, consiste em regulamentar a execução da fiscalização pelos auditores fiscais junto aos estabelecimentos das transportadoras de cargas constantes do anexo I.

Art. 2º As estratégias adotadas por esta instrução de serviço tem como meta o alcance dos seguintes objetivos:

I - identificar as transportadoras de cargas que estejam transportando mercadorias para as cidades de Araguaína, Gurupi, Palmas ou combinações entre as mesmas;

II - implementar procedimentos de fiscalização nas dependências das transportadoras de cargas selecionadas, para a adoção de medidas visando conferir se as mercadorias destinadas a contribuintes deste Estado, estão todas acobertadas com documentos fiscais idôneos;

III - estabelecer uniformidade, entre as unidades executoras quanto aos procedimentos fiscais neste ato definidos;

IV - exigir o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive da obrigação principal quando se referir ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e de Mercadoria a Vender sem destinatário certo, ou outras irregularidades classificadas como ação fiscal;

V- quando constatada qualquer ação ou omissão decorrente de inobservância da legislação Tributária, independentemente de dolo ou culpa, da natureza e da extensão dos efeitos do ato de infração às leis tributárias, o Agente do Fisco deve proceder de acordo com os ( continua ... )

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