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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.228/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.228 de 26.02.2009

DOM-Porto Alegre: 02.03.2009

Regulamenta o disposto no inciso XX e §§ 8º e 9º do artigo 1º e no artigo 1º-A da Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993, com a redação introduzida pela Lei Complementar Municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008, institui o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de outros Municípios - CPOM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 1º-A da Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993, fica instituído no âmbito do Município de Porto Alegre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM, que será administrado pela Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Porto Alegre, fica obrigado a proceder à sua inscrição no CPOM, na forma desse Decreto e das demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:

I - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

II - os serviços previstos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços anexada à Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, pela ( continua ... )

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