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IN SUREC - DF 2/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 02.03.2009

DO-DF: 03.03.2009

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Portaria nº 353, de 16 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIII - Requerimento de Reconhecimento de Isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Formulário BFI 013."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADRIANO SANCHES SÃO ( continua ... )

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