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Com. DICAT/SAIF - MG 5/09 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 02.03.2009

DOE-MG: 03.03.2009

(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2009).


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2009.

TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO 2009

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%) ( continua ... )

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