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Dec. Mun. Santos/SP 5.287/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.287 de 27.02.2009

DOM-Santos: 28.02.2009

Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2008 e inscritos na dívida ativa do município no exercício de 2009.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos do exercício financeiro de 2008, inscritos na dívida ativa em 2009, poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º O contribuinte ou responsável tributário poderá aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, através do site oficial do Município de Santos, no endereço eletrônico: www.santos.sp.gov.br, submetendo-se às condições estabelecidas neste decreto e constantes do mencionado endereço eletrônico, no período de 2 a 31 de março de 2009.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246.

Art. 3º Compete ao Departamento de Modernização Administrativa e Gestão da Tecnologia da Informação - DEMGI disponibilizar acesso ao sítio referido no artigo anterior e aos recursos necessários à formalização do parcelamento especial eletrônico à população em geral, desde as 8 horas do dia 2 de março até as 20 horas do dia 31 de março de 2009.

Art. 4º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto na parte final do ( continua ... )

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