IN SF/Ribeirão Preto - SP 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 25.02.2009

DOM-Ribeirão Preto: 27.02.2009

Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 07, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM'S e Declarações do Simples Nacional, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 7° da Instrução Normativa n° 3, de 31.03.2011.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, c.c. com art. 3º, parágrafo único, inciso I, do CTM, resolve:

CONSIDERANDO :

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - Que o Índice de participação do município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

V - Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

VI - O disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

VII - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---