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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 2/09 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 2 de 20.02.2009

DO-DF: 27.02.2009

Obs.: Rep. DO de 13.07.2009

Dispõe sobre a instrução documental de requerimentos para revisão de lançamento e reconhecimento de benefícios fiscais.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, que trata da criação da AGEFIS, resolve:

Art. 1º O pedido de REVISÃO DE LANÇAMENTO das taxas, de que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, deverá ser apresentado por escrito, em modelo de formulário próprio, instruído com fotocópias (registradas em cartório do DF ou atestadas por servidor com o carimbo CONFERE COM O ORIGINAL) dos seguintes documentos:

I - do contribuinte, pessoa física:

a) carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) cartão de identificação de contribuinte - CPF;

c) auto de infração, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal.

II - do contribuinte, pessoa jurídica:

a) da empresa:

1) última alteração contratual ou estatutária;

2) cartão de identificação de contribuinte - CNPJ;

3) auto de infração, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal.

b) do sócio-gerente/responsável (para microempresas):

1) carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

2) cartão de identificação de contribuinte - CPF.

III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) procuração particular sem firma reconhecida (neste caso, deverão ser anexadas também a carteira de identidade ou CNH e CPF do representante legal);

b) procuração particular com firma reconhecida;

c) procuração pública.

Nota 1: as procurações deverão ser específicas, para Agefis ou genéricas, desde que abrangentes aos demais órgãos do GDF.

Nota 2: as procurações lavradas ou com firmas reconhecidas em cartórios de outros Estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal.

IV - da comprovação do fato em revisão:

a) todas as informações documentais necessárias para o esclarecimento do requerimento e elucidação dos dados para o deferimento.

Parágrafo único. A modernização do acesso aos bancos de dados do GDF, futuramente, poderá desobrigar o requerente da apresentação dos documentos citados.

Art. 2º O pedido de ISENÇÃO DE TAXA, normatizado pela ( continua ... )

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