Ato DIAT - SC 18/09 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 11.02.2009

DOE-SC: 16.02.2009

Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 dc dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, publicados através do ATO DIAT Nº 177/2008, para os valores constantes dos Anexos I, II e III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - desde primeiro de janeiro de 2009 para a "Nova Schin Sem Álcool", do Anexo 1 deste Ato:

II - a partir do dia 16 de fevereiro de 2009 para os demais produtos do artigo 1º.

Florianópolis, 11 de fevereiro dc 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

FRABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR ( continua ... )

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